The Definitive Guide to lista administrador de insolvência
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b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.
En resumen, la insolvencia empresarial es un problema que puede tener un impacto significativo en los empleados, proveedores y clientes. Las empresas pueden tomar medidas proactivas para evitarla o mitigar sus efectos, y es importante que lo hagan para garantizar su sostenibilidad a largo plazo.
Segundo um empresário da indústria têxtil, a ideia é publicar um texto conjunto com várias federações e associações dos setores na terça-feira (14)
one. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
5 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados, se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
three - Após julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de ten dias, o administrador da insolvência apresenta no processo proposta de distribuição e de rateio ultimate, acompanhada da respetiva documentação de suporte caso seja diferente daquela que já existe no processo, e procede à publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de fifteen dias, contados desde a knowledge da publicação, para se pronunciarem sobre a mesma.
Insolvências de empresas e outras organizações: entidades com processos de insolvência iniciados no período considerado, com publicação no portal Citius do Ministério da Justiça até 31 de janeiro de 2024 (exclui empresários em nome person) Entre janeiro e abril, de acordo com os dados divulgados esta terça-feira pela Informa D&B, um total de 722 empresas portuguesas iniciaram um processo read more de insolvência, mais 86 do que em igual período do ano passado. Corresponde a uma subida de 14%, provocada sobretudo pelo setor industrial (+90%).
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c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;
disaster económicas: Una disaster económica puede afectar a la demanda de los productos o servicios de la empresa, lo que puede generar una disminución de sus ventas y, por tanto, una disminución de sus ingresos.
three - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.
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